Processo 163801/12
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 22/03/2012 16:12
Autuado em 22/03/2012 16:12
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 954/2017 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 16/03/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/03/2017 Acórdão   954/ 2017 Arquivamento NESTOR BAPTISTA
09/03/2017 Acórdão   954/ 2017 Arquivamento NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado BORGES TUR TRANSPORTES LTDA
Interessado LINCOLN CESAR SCHMITKE
Interessado MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:03/07/13)
Origem MUNICÍPIO DE CASTRO
Interessado REINALDO CARDOSO

Juntadas
DataDescrição
14/12/2015 14:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 988856/15
24/06/2013 15:02 Petição de outra natureza
13/06/2013 13:15 Petição de outra natureza
07/06/2013 11:02 AR do ofício OCN - 2836/13 - DP
05/06/2013 10:46 AR do ofício OCN - 2837/13 - DP
05/06/2013 10:46 AR do ofício OCN - 2835/13 - DP
20/12/2012 14:08 do Protocolo nº 85524-0/12, referente a Solicitação de Cópias
31/08/2012 12:43 AR de devolução dos autos físicos
21/05/2012 17:23 do Protocolo 336297/12
13/04/2012 08:23 do Protocolo nº 21863-0/12, referente a Juntada Processo Licitatório Concorrência Pública 01/2012 - PM Castro

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  22/05/2013 Ofício de Contraditório   2835/ 2013   
DP  22/05/2013 Ofício de Contraditório   2836/ 2013   
DP  22/05/2013 Ofício de Contraditório   2837/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/06/2017 1620 Termo de Redistribuição de Processo nº 3170/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 779/2017
16/03/2017 1554 Acórdão nº 954/2017
23/02/2017 1542 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 7/2017 de 09/03/2017
15/12/2014 1028 Despacho nº 2038/2014
30/09/2013 736 Despacho nº 1284/2013
26/09/2013 734 Despacho nº 1212/2013
05/07/2013 675 Despacho nº 720/2013
20/05/2013 643 Despacho nº 477/2013
16/01/2013 560 Despacho nº 1/2013
12/04/2012 381 Despacho nº 511/2012
02/04/2012 374 Termo de Distribuição de Processo nº 4536/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/04/2017 08:57 DP  
10/03/2017 15:13 STP Acórdão nº 954/2017 -
10/03/2017 15:13 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 301/2017 -
03/02/2017 15:22 GCNB  
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GCFC  
16/01/2015 10:34 GCG  
11/12/2014 08:29 SMPjTC Certidão Diversa nº 5378/2014 -
11/12/2014 08:29 SMPjTC Parecer nº 564/2015 - improcedência Representação da Lei n 8.666/93. Supostas irregularidades no edital. Decisão judicial pela plausibilidade das exigências do certame. Ausência de ilegalidade. Pela improcedência da Representação.
29/11/2013 10:09 GCG Despacho nº 2038/2014 -
13/11/2013 13:55 SMPjTC Parecer nº 18878/2013 - procedência Denúncia. Município de Roncador. Favorecimento de empresa em licitação. Sócio da empresa vencedora é irmão do Presidente da CPL. Objeto ilegal do contrato. Cumulação indevida de cargo. Pela procedência da denúncia.
26/09/2013 12:44 DCM Instrução nº 4250/2013 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Concorrência 001/2012 que teve por objeto a concessão do serviço de transporte coletivo. Supostas exigências ilegais no edital. Trânsito em julgado de decisão judicial que considerou legal a exigência constante do edita
25/09/2013 07:17 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 72/2013 -
25/09/2013 07:17 GCG Despacho nº 1284/2013 -
24/09/2013 13:03 DIJUR Parecer nº 8444/2013 - Representação. Decisão judicial transitada em julgado. Ao Corregedor, para deliberação.
17/09/2013 08:44 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 5/2013 -
17/09/2013 08:44 GCG Despacho nº 1212/2013 -
04/09/2013 14:29 SMPjTC Parecer nº 14728/2013 - improcedência Representação da Lei 8.666/93. Município de Castro. Irregularidades no Edital de Concorrência Pública 1/2012. Transporte público. Exigência de declaração de idoneidade dos sócios. Preliminarmente, sobrestamento. Se vencida preliminar, pela improcedência
03/07/2013 17:57 DCM Instrução nº 3523/2013 - Representação da Lei 8.666/93. Concorrência 001/2012 que teve por objeto a concessão do serviço de transporte coletivo. Supostas exigências ilegais no edital. Apelação em trâmite no TJ/PR com decisão liminar impactante na análise. Pelo sobrestamento do
03/07/2013 10:25 DP Informação nº 13127/2013 -
24/06/2013 15:24 GCG Despacho nº 720/2013 -
16/05/2013 08:43 DP Informação nº 8872/2013 -
16/05/2013 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 2835/2013 -
16/05/2013 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 2836/2013 -
16/05/2013 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 2837/2013 -
11/12/2012 16:17 GCG Despacho nº 1/2013 -
11/12/2012 16:17 GCG Despacho nº 477/2013 -
11/12/2012 15:40 OC  
13/04/2012 15:24 GCG Ofício com prazo nº 164/2012 -
12/04/2012 10:24 DP Informação nº 2847/2012 -
24/03/2012 09:09 GCG Despacho nº 511/2012 -
22/03/2012 16:12 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4536/2012 -

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